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Consulte a notícia sobre a participação da Diretora-Geral da Autoridade Tributária, Helena Borges, na Conferência do CAAD "A Justiça no Fisco e na Função Pública", dia 5 de dezembro, no Estúdio do Time-Out, em Lisboa.
2019-12-11
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Consulte as notícias sobre a participação da Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, na Conferência do CAAD "A Justiça no Fisco e na Função Pública", dia 5 de dezembro, no Estúdio do Time-Out, em Lisboa.
2019-12-11
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Consulte a notícia sobre a participação da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, na Conferência do CAAD "A Justiça no Fisco e na Função Pública", dia 5 de dezembro, no Estúdio do Time-Out, em (...)
2019-12-11
Conferência "A Justiça no Fisco e na Função Pública"
O CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa tem o gosto de convidar para a Conferência A Justiça no Fisco e na Função Pública, a decorrer dia 5 de dezembro, das 9:00h às 13:00h, no Auditório do Estúdio Time-Out, no Mercado (...)
2019-11-22
Ação de Formação em Arbitragem Administrativa
O CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa e a UNIFOR - Universidade de Fortaleza têm o gosto de convidar para a Ação de Formação em Arbitragem Administrativa, a decorrer nos dias 18 e 19 de novembro, das 9:30h às 17:00h, (...)
2019-11-12
Publicação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro e da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Ontem e hoje foram publicadas a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que vieram introduzir, respetivamente, a quarta e quinta alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem (...)
2019-09-18
Entrada em vigor da Portaria n.º 287/2019, de 3 de setembro
Entrou hoje em vigor a Portaria n.º 287/2019, de 3 de setembro, que veio introduzir a primeira alteração à Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, a qual, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei (...)
2019-09-04
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