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Online Workshop “Arbitration and the European Rule of Law”
O CIDP – Centro de Investigação de Direito Público, no âmbito do projeto TRIIAL - TRust, Independence, Impartiality and Accountability of judges and arbitrators, promove o workshop sobre "Arbitration and the European Rule of Law", que terá lugar nos dias (...)
2021-04-13
Arbitragens tributária e administrativa
Próxima distribuição dia 29 de abril de 2021, pelas 14 horas.
Qualquer pessoa com interesse em assistir ao sorteio de distribuição eletrónica dos processos deve enviar email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até 48 horas antes da sua realização.
A distribuição será transmitida em (...)
2021-04-06
Aplicação do regime de prevenção de conflitos de interesses da arbitragem tributária à abitragem administrativa
Consulte a posição do Presidente do CAAD, Dr. Nuno Villa-Lobos, no Jornal de Negócios (acesso pago), ou o resumo publicado in O Eco, sobre se as regras de prevenção de conflitos de interesses da arbitragem fiscal (...)
2021-04-06
Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril
Lei 13-B/2021 - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
2021-04-05
Lista de árbitros em matéria tributária - Consulta pública
Na sequência da entrada em vigor do artigo 12.º da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que veio dar nova redação aos artigos 6.º, 7.º e 10.º do Regime Jurídico da Arbitragem em (...)
2021-03-09
Regulamento de Seleção e de Designação de Árbitros em Matéria Tributária
Aprovada versão alterada e republicada do Regulamento de Seleção e de Designação de Árbitros em Matéria Tributária.
2021-03-08
Sétima alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
O artigo 12.º da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, introduz alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro. Consulte as alterações. Consulte (...)
2021-03-01
Jornadas de Jurisprudência Fiscal - 25 de fevereiro de 2021
A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica promove Jornadas de Jurisprudência Fiscal, dia 25 de fevereiro, evento ao qual o CAAD se associa.
A inscrição pode ser feita através do link seguinte: https://fd.lisboa.ucp.pt/pt-pt/jornadas-de-jurisprudencia-fiscal-2021
2021-02-12
Lei afasta conflitos de interesse na arbitragem tributária
Na edição de hoje do Jornal de Negócios as medidas de integridade e transparência propostas pelo CAAD para a arbitragem fiscal e já aprovadas pela Assembleia da República Portuguesa com os votos do PSD, PS e Bloco de (...)
2021-02-05
Vencer o rumor, fazer justiça
O debate sobre a Justiça e a melhor forma de a concretizar envolve o CAAD. O artigo que saiu hoje no “Público” trata deste assunto. Queremos aumentar a transparência dos nossos processos, a sindicância dos mesmos e também (...)
2021-02-03
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