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Versão Final da Alteração ao Regulamento de Arbitragem em Matéria Administrativa
Na sequência do novo enquadramento legal da arbitragem no âmbito da contratação pública e da remissão admitida pelo artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos para o regulamento do centro de arbitragem escolhido, consulte a versão final da (...)
2018-04-09
CAAD apoia VI Fórum Jurídico de Lisboa - 3, 4 e 5 de Abril 2018
Para mais informações consulte:
http://www.icjp.pt/content/vi-forum-juridico-de-lisboa (...)
2018-03-29
Governo de Cabo Verde aprova estatuto do Centro de Arbitragem Tributária
O Projecto de Decreto-lei que estabelece o Estatuto do Centro de Arbitragem Tributária foi aprovado em Conselho de Ministros.
Veja a notícia completa aqui.
2018-03-13
Congresso Luso-Brasileiro - Arbitragem em Direito Público
Consulte as apresentações dos oradores Andréa Mascitto, Carlos Cadilha, Carlos Forbes, João Tiago Silveira, (...)
2018-03-01
A Arbitragem no Novo Código dos Contratos Públicos
Consulte as apresentações dos oradores Nuno Pereira André e Carlos Fernandes Cadilha e veja a galeria de fotos do evento.
2018-02-09
Deliberação Conselho Deontológico
Para os devidos efeitos, informa-se de que, na sequência da Deliberação do Conselho Deontológico de 18 de janeiro de 2018, foi excluída da lista de árbitros em matéria tributária a Exma. Senhora Dra. Andrea Firmino.
2018-02-05
Congresso Luso-Brasileiro - Arbitragem em Direito Público
Congresso Luso-Brasileiro - Arbitragem em Direito Público - 1 março - veja o cartaz aqui.
2018-02-01
Jornadas de Jurisprudência Fiscal - 31 de janeiro
A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Católica promove evento Jornadas de Jurisprudência Fiscal - 31 de janeiro.
Consulte o programa aqui.
2018-01-27
Nota de pesar
É com profundo pesar que assinalamos o falecimento da Exma. Prof. Doutora Ana Maria Rodrigues, ilustre membro da lista de árbitros do CAAD em matéria tributária. O velório decorrerá hoje entre as 16:00 e as 20:30 na Capela (...)
2018-01-19
A Arbitragem no Novo Código dos Contratos Públicos
Acção de Formação - A Arbitragem no Novo Código dos Contratos Públicos- 8 fevereiro - veja o cartaz aqui.
2018-01-18
Arbitragem Tributária bate novo recorde em 2017
Consulte aqui a notícia do Jornal de Negócios sobre o balanço da Arbitragem Tributária no CAAD.
2018-01-09
Projeto de alteração ao Regulamento de Arbitragem Administrativa do CAAD
Consulte o Projeto de alteração ao Regulamento de Arbitragem Administrativa, em audiência pública a partir de 2 de janeiro de 2018.
2018-01-02
Lista de árbitros em matéria administrativa: período de consulta pública para manifestação de interesse
De 1 a 31 de janeiro de 2018, os interessados podem manifestar interesse em integrar a lista através do envio do respetivo CV e do preenchimento de um formulário que poderá ser enviado para o CAAD para:
2018-01-01
Regulamento e Tabelas de Custas da Arbitragem Tributária
Consulte o novo Regulamento de Custas da Arbitragem Tributária, na versão alterada em 1 de setembro de 2017, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
As Tabelas mantêm-se inalteradas.
2017-09-01
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