Ontem e hoje foram publicadas a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que vieram introduzir, respetivamente, a quarta e quinta alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação atual