Foi publicado em DR o Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária.
2011-01-20
O Director do CAAD, Dr. Nuno Villa-Lobos, interveio na conferência promovida pelo IPCA.
Consulte a intervenção. (disponível em breve)
2011-01-18
O Director do CAAD, Dr. Nuno Villa-Lobos, interveio na sessão de apresentação do livro "Mais Justiça Administrativa e Fiscal - Arbitragem" no passado dia 6 de Dezembro, na Universidade Católica Portuguesa.
Consulte a intervenção.
2011-01-13O Presidente do Conselho Deontológico do CAAD, Conselheiro Santos Serra, interveio na sessão de apresentação do novo regime de arbitragem tributária no passado dia 14 de Dezembro, na Universidade Católica Portuguesa.
Consulte a intervenção.
2010-12-21