O Projeto de Decreto-lei que estabelece o Estatuto do Centro de Arbitragem Tributária foi aprovado em Conselho de Ministros.
Veja a notícia completa aqui.
2018-03-13
Para os devidos efeitos, informa-se de que, na sequência da Deliberação do Conselho Deontológico de 18 de janeiro de 2018, foi excluída da lista de árbitros em matéria tributária a Exma. Senhora Dra. Andrea Firmino.
2018-02-05
Congresso Luso-Brasileiro - Arbitragem em Direito Público - 1 de março - veja o cartaz aqui.
2018-02-01