Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 31 de dezembro. No entanto, o Sistema de Gestão Processual, a Consulta de Jurisprudência, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral continuam plenamente operacionais.

Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 24 de dezembro. No entanto, o Sistema de Gestão Processual, a Consulta de Jurisprudência, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral continuam plenamente operacionais.

Consulte o programa do curso.

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, veio prever um novo período de migração de processos para a arbitragem tributária.

Consulte o diploma.

Consulte as perguntas frequentes.