CAAD - Arbitragem Administrativa - Distribuição de 2024-04-12

Arbitragem Administrativa - Distribuição de 2024-04-12 * Imprimir a pauta

Processo

Data entrada

Valor

N.º Trab.

R.J.E. Público

A.A. Geral

Árbitros

134/2023-A

2023-12-11

✔

Dr. Joaquim Pedro Cardoso da Costa

6/2024-A

2024-02-14

303.050,80

✔

Prof. Doutor Domingos Soares Farinho
Dr. Jorge Castilho Dores
Dr. Vasco Cavaleiro (r)

7/2024-A

2024-02-14

30.000,01

✔

Prof. Doutor Pedro Brito Veiga Moniz Lopes
Dr. José Miguel Sardinha (r)
Dr. Hélder Faustino

8/2024-A

2024-03-01

32.997,58

✔

Prof.ª Doutora Vera Eiró
Dr. Pedro Leite Alves
Dr. João Luís Mota de Campos (r)

(r) Relator sorteado.

* Esta publicação não prejudica, nem substitui, a aceitação do encargo prevista no artigo 4.º do Código Deontológico, nem a notificação prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, bem como os seus efeitos.