Consulte o Regulamento de Custas da Arbitragem Tributária e a respetiva Tabela II, na versão alterada em 3 de setembro de 2012.
A Tabela I mantém-se inalterada desde 1 de julho de 2011.
Consulte o Regulamento de Custas da Arbitragem Tributária e a respetiva Tabela II, na versão alterada em 3 de setembro de 2012.
A Tabela I mantém-se inalterada desde 1 de julho de 2011.