Os artigos 228.º e 229.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2013) introduziram alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro.

Consulte as alterações.