De 15 de maio a 31 de maio de 2013, os interessados que reúnam os requisitos estabelecidos na lei (artigo 7.º do DL n.º 10/ 2011 de 20 de Janeiro) podem manifestar interesse em integrar a lista através do envio do respectivo CV e do preenchimento de um formulário que poderá ser enviado para o CAAD por Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. A lista atualizada será divulgada até ao dia 15 de junho.

Aceda ao formulário.

No próximo dia 21 de março, às 18 horas, a AFP – Associação Fiscal Portuguesa promove uma Conferência subordinada ao tema: "O direito à dedução de IVA nas holdings e em operações sobre participações sociais – o impacto de alguns acórdãos do TJUE".

A conferência é organizada pela Associação Fiscal Portuguesa, Secção Regional do Porto, e tem como orador e conferencista o Senhor Prof. José Xavier de Basto, Professor Universitário e Fiscalista, e realiza-se no Palacete dos Viscondes de Balsemão, Praça Carlos Alberto, 71, Vitória, Porto.

No próximo dia 7 de Março será lançada a Obra da iniciativa do CAAD, "Guia da Arbitragem Tributária".

Consulte o convite e confirme a sua presença para o e-mail - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Consulte a nova lista de árbitros em Matéria Administrativa.

Consulte a Newsletter de fevereiro.

A Direção do Centro de Arbitragem Administrativa considera oportuna a divulgação dos seguintes factos para uma discussão pública informada sobre a arbitragem tributária em Portugal:

1. Do total dos 192 processos entrados até à data, apenas em 3 processos, os árbitros foram designados pelas partes, ou seja, pelo Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e pelo Requerente. Nestes 3 processos, a função de árbitro-presidente foi exercida por juízes conselheiros que desempenharam funções nos Tribunais Superiores;

Ler mais... Arbitragem Tributária - Alguns factos relevantes