Consulte as decisões dos tribunais arbitrais tributários e a estatística atualizada do funcionamento da arbitragem tributária.

Os artigos 228.º e 229.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2013) introduziram alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro.

Consulte as alterações.

Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 31 de dezembro.

No entanto, o Sistema de Gestão Processual, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral contínuam plenamente operacionais.

Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 24 de dezembro.

No entanto, o Sistema de Gestão Processual, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral contínuam plenamente operacionais.

No próximo dia 15 de dezembro, o Presidente do CAAD, Dr. Nuno Villa-Lobos, participa na sessão final do Curso organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pela Jurisnova "Arbitragem em Direito Público: Administrativa e Tributária", que decorre desde o dia 10 de dezembro.

O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) em conjunto com o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) e a Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária (APIT) promove no próximo dia 18 de Dezembro, em Lisboa (Auditório I do ISCAL), entre as 14 e as 18 horas, uma conferência subordinada ao tema “A Arbitragem Tributária” que contará com intervenções de: Prof. Doutor António Carlos dos Santos, Dr. Carlos Nunes, Dr. Nuno Villa-Lobos, Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia, Dr. Rogério Fernandes Ferreira e Dra. Tânia Carvalhais Pereira.