O artigo 160.º da Lei n.º 164 - B/2011 (Orçamento de Estado para 2012) introduziu alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro.

Consulte as alterações.

A apresentação do pedido ao abrigo do art. 30.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (regime transitório) pode ter lugar até ao dia 25 de Janeiro de 2012, com dispensa do pagamento de custas judiciais nos tribunais tributários.

O requerimento é remetido ao Presidente do CAAD, por via electrónica, através do Requerimento Online, devendo conter os elementos previstos no n.º 2 do artigo 10.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RAT). Para além disso, deve também preencher o campo constante do primeiro formulário do requerimento, com as menções relativas ao Tribunal, número de processo e unidade orgânica respeitantes ao processo judicial pendente.

Após a constituição do tribunal arbitral, o sujeito passivo deve, no prazo de 60 dias, promover junto do tribunal judicial tributário a alteração da causa de pedir ou a extinção da instância, de acordo com os fundamentos apresentados no pedido de pronúncia arbitral, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do RAT.

Até ao próximo dia 25 de Janeiro, data em que se completa 1 ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro - I Série - Resumo em linguagem clara - os sujeitos passivos podem transitar para a arbitragem tributária os processos que estejam pendentes nos tribunais judiciais tributários há mais de 2 anos, com dispensa do pagamento de custas judiciais.

No próximo dia 9 de Dezembro, às 18 horas, a AFP - Associação Fiscal Portuguesa, o IDEFF – Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, o CAPP – Centro de Administração e Políticas públicas, o ISCAL – Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, o ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas e o Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas Ratio Legis da Universidade Autónoma de Lisboa promovem uma Conferência subordinada ao tema: “Segurança Jurídica em Matéria Fiscal”.

A conferência terá como oradores o Professor Doutor Heleno Taveira Torres e o Professor de Direito Tributário do Departamento de Direito Económico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e realiza-se no Salão Nobre da Associação Comercial de Lisboa, Rua das Portas de Santo Antão, 89, Lisboa.

Na cerimónia da sua tomada de posse, o novo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro António Calhau, defendeu que há vantagens na arbitragem fiscal.

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No próximo dia 17 de Novembro, a Secção Regional do Porto da Associação Fiscal Portuguesa promove uma Conferência subordinada ao tema: "Espaço de Reflexão sobre a fixação do V.P.T. e seus efeitos no âmbito dos Impostos sobre o Rendimento".

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