A lista de árbitros em matéria tributária é elaborada com base em consulta pública anual, podendo os interessados que reúnam os requisitos estabelecidos na lei (artigo 7.º do DL n.º 10/ 2011 de 20 de Janeiro) manifestar interesse em integrar a lista através do envio do respectivo CV e do preenchimento de um formulário que poderá ser enviado para o CAAD por correio electrónico até ao final do mês de Junho.

A importância da implementação do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro) a partir de Julho de 2011 para a resolução dos estrangulamentos do Sistema de Justiça Fiscal é reforçada e reconhecida no Memorando de entendimento entre o Governo e FMI/BCE/CE.

Ler mais... Arbitragem tributária já a partir de Julho consta do Memorando de entendimento entre o Governo e...

Tal como tinha sido anunciado, o CAAD torna público o Regulamento de Custas aplicável à Arbitragem Tributária.

Consulte o Regulamento.

A partir de 1 de Julho, qualquer contribuinte em conflito com o Fisco pode apresentar um pedido de constituição de tribunal arbitral através de requerimento online disponível na página do CAAD, tendo por objectivo a resolução de litígios até ao valor de €10 000 000.

Foi hoje publicada a Portaria n.º 112-A/2011. D.R. n.º 57, Suplemento, Série I de 2011-03-22 que vincula a Administração Tributária ao CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, nos termos do previsto no n.º 1 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária).

Consulte a Portaria.

O CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa em parceria com a Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa organiza o "1.º Curso Breve sobre o Novo Regime da Arbitragem Tributária".

Consulte o programa.

Aceda ao boletim de inscrição.